PNE e a questão do financiamento

O novo Plano Nacional de Educação (projeto de lei 8.035/2010) para o próximo decênio (2011-2020), já aprovado pelo MEC, anda em discussão na Câmara. O plano consiste em uma dezena de diretrizes seguidas de vinte metas que giram em torno da ampliação da oferta de vagas, melhoria da qualidade de ensino, formação de professores e aumento do investimento em educação.

Ministro da Educação Fernando Haddad, responsável pela atual proposta do PNE.

O plano, entretanto, tem grandes chances de repetir o fracasso do seu antecessor, cujas metas avançaram muito pouco. O principal problema, apontado pela maioria das críticas ao novo PNE, está na questão do financiamento: sem aumento orçamentário adequado, somado a clareza quanto à origem da verba, não há plano de metas – por mais coerente e completo que seja – capaz de sair do papel.

O investimento brasileiro em educação, segundo matéria da Nova Escola, tem orbitado em torno de 4% a 5% do PIB (Produto Interno Bruto) nos últimos anos. O primeiro PNE previa que se alcançasse 10% do PIB até 2010. Porém, o aumento orçamentário foi vetado pelo governo FHC e, para desgosto de todos, mantido durante o governo Lula. Já sobre o atual PNE, em parte fruto da Conferência Nacional da Educação (Conae) de 2010, esperava-se a meta histórica dos 10%. Todavia, o governo preferiu uma medida mais conservadora e estipulou a meta dos 7% do PIB, a ser alcançado ao fim deste decênio.

Um dos slogan da campanha dos 10% do PIB para educação.

O aumento orçamentário é crucial para a expansão da educação básica e superior, bem como a garantia dos patamares mínimos de qualidade. Para ambos os objetivos, há muito caminho a ser trilhado. Ainda, movimentos sociais têm focado demais na campanha dos 10% do PIB – uma bandeira que, sozinha, é vazia – e deixado de lado aspectos essenciais acerca do financiamento. Vamos por partes:

A média de investimento dos países desenvolvidos é cerca de 6% do PIB. Comparar o caso brasileiro ao destes países, no entanto, não é o caminho: o PIB dos países desenvolvidos é maior que o nosso e suas dívidas educacionais, menores. Algumas estimativas prevêem que, com 7% do PIB, apenas manteríamos a expansão da escolarização a níveis precários. Uma porção maior do orçamento, logo, deveria ser aplicada pensando na qualidade de ensino.

Mais importante do que definir uma meta quanto os 10% do PIB, que pode soar abstrata, quando não cabalística, é pensar onde a verba seria aplicada. Pois um aumento orçamentário que desviasse verbas para Prouni, Pronatec ou FIES (programas de ajuda de custeio de alunos em instituições privadas), por exemplo, certamente não configurariam o objetivo tão almejado da educação pública (no sentido de gratuita e estatal) de qualidade.

Fernando Haddad em palestra na Faculdade de Educação da USP.

Aumentar recursos orçamentários, portanto, significa investir na formação de professores, criar programas de formação continuada, aumentar a remuneração para que se melhore as condições de trabalho e se reduza as jornadas desgastantes, investir em infra-estrutura, elaboração de materiais didáticos de qualidade, promover maiores diálogos entre equipe pedagógica e a comunidade. Enfim, há uma série de pontos que, ao almejarmos recursos orçamentários com o intuito de efetivá-los, inevitavelmente a porcentagem do PIB haverá de se elevar.

É aqui que outra questão se coloca: de onde viria a verba? Dentro da atual conjuntura, alcançar 10% do PIB demandaria que a União destinasse 36% da sua arrecadação, enquanto Estados e Municípios contribuiriam com 50%. São valores, em suma, inviáveis. Para contornar esse problema, conforme artigo da Caros Amigos, seria necessário, além de investimento maior que os mínimos constitucionais, a redefinição das contribuições existentes e destinação de pelo menos 50% do fundo do Pré-Sal, entre outras sugestões.

Somado ao problema do financiamento, muitas outras questões perpassam a discussão. Ainda que o plano contivesse estratégias claras para o cumprimento de suas metas e fosse menos privatista, no sentido de favorecer a iniciativa privada em detrimento do bem público, nenhum resultado positivo seria alcançado sem financiamento. O PNE corre o risco, portanto, de se reduzir a uma mera cartilha de boas intenções. Ou nem tão boas assim.

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