Ensino Fundamental de 9 anos: os porquês e percursos dessa política

A implantação de um Ensino Fundamental (EF) com duração de nove anos dependeu basicamente de duas leis: uma que antecipasse a escolarização das crianças, exigindo obrigatoriedade do ingresso à escola a partir dos seis anos de idade (Lei nº 11.114/05), e outra que ampliasse a duração do EF de 8 para 9 anos (Lei nº 11.274/06).

As justificativas do Ministério da Educação (MEC) para a implantação dessa política giram em torno da meta de democratização do ensino. Em documentos como o Ensino fundamental de nove anos: orientações para a inclusão das crianças de seis anos (BRASIL, 2007), nota-se a ênfase dada na necessidade de escolarizar as crianças de camadas populares, que aos seis anos ainda não tinham acesso à escola.

Sala de 1º ano do EF de 9 anos: antecipar a escolarização e ampliar o EF para incorporar mais crianças?

Porém, nos parece contraditório defender, como forma de sanar essa exclusão histórica, a ampliação do EF, pois o Ensino Infantil (EI) está aí para isso. A principal meta do EI é incluir, nas creches e pré-escolas, as crianças de zero a seis anos, atendendo às suas peculiaridades. Nos termos da lei, esse direito está garantido: o artigo 208 da Constituição Federal (CF/88) preconiza que é dever do Estado e direito das crianças e das famílias a matrícula na educação infantil. Trata-se de um direito das famílias, e não dever, pois o ensino infantil é facultativo, ao contrário do fundamental. Da parte do Estado, por outro lado, o oferecimento dessa modalidade de ensino é obrigatório.

Lisete Arelaro, Márcia Jacomini e Sylvie Klein (2011) chamam a atenção para o seguinte ponto: se o Estado reconhece que a cobertura da educação infantil é deficitária e que, portanto, a antecipação do ingresso ao EF deve incorporar de forma mais efetiva as crianças de seis anos, então a decorrência lógica é criar estímulos técnico-financeiros para que os municípios assumam a sua responsabilidade constitucional e ofereçam vagas no EI.

Entender o porquê de se ter escolhido a ampliação do EF no lugar do EI remete ao processo de municipalização do ensino. A partir de 1998, passou a valer o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério (Fundef). Esse fundo destinou, apenas ao ensino fundamental, 15% dos 25% constitucionalmente obrigatórios para o ensino, além de distribuir a verba de acordo com a quantidade de alunos matriculados no ensino fundamental em cada rede pública.

Sala de educação infantil: o ensino em creches e pré-escolar estaria sendo engolido por um sistema viciado no ensino fundamental?

As autoras destacam que, criados os incentivos financeiros para o ensino fundamental, a proposta de antecipar a escolarização para os seis anos já passou a ser gestada. E, por uma razão puramente financeira, já se encontravam crianças de seis anos sendo incorporadas ao EF. Historicamente, o EF recebeu prioridade legal (por meio da LDB que priorizava o EF sobre o EI) e financeira (por meio dos incentivos do Fundef), destacam Flávia Pansini e Aline Marin (2011).

No início deste século, três medidas seguiram a mesma tendência: a sanção do Plano Nacional de Educação (PNE – Lei nº 10.172/01), que estimulava a matrícula a partir dos 6 anos de idade; a substituição do Fundef pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação) que, apesar de ter acabado com a exclusividade de financiamento para o ensino fundamental, manteve a lógica da distribuição de verba em função do número de crianças matriculadas, sendo que nos anos de 2007/2008 o fator de ponderação para o cálculo era 10% menor para as pré-escolas, isto é, a escola ganharia 10% a menos se matriculasse seu aluno no EI, em vez do EF; por fim, é válido destacar a Emenda Constitucional nº 59/2009 a qual prevê, a partir de 2016, a obrigatoriedade da educação dos 4 aos 17 anos de idade, o que provavelmente deverá incentivar ainda mais a antecipação da escolarização (ARELARO, JACOMINI & KLEIN, 2011).

Ainda, é importante nos debruçarmos sobre os efeitos da ampliação do EF para nove anos. Se o objetivo da política foi expandir o acesso ao ensino fundamental, podemos perceber que os resultados não são satisfatórios (tabela abaixo). Vemos que houve uma redução de mais de dois milhões de matrículas no EF, considerando o sistema educacional nacional.

Número de matrículas no ensino fundamental de 8 e 9 anos no Brasil (Fonte: Inep - Sinopses estatísticas para os anos 2004 a 2009; retirado de ARELARO, JACOMINI & KLEIN, 2011) - clique na imagem para ampliar.

Outra consequência dessa política foi a redução de um ano de escolaridade para as crianças que ingressaram aos seis anos de idade em escolas que ainda não haviam implantado o EF de 9 anos. Essas crianças, que poderiam ter tido um ano no EI, entraram em um EF ainda de 8 anos. A data-limite para a implantação do EF de nove anos, em toda a rede de ensino, era até o fim de 2010.

Nesse texto, pretendemos mostrar que as justificativas sobre o EF de nove anos não são tão consensuais quanto a versão do governo. Entendemos que essa ampliação do ensino fundamental está baseada no sistema viciado de financiamento e incentivos historicamente constituídos sobre essa modalidade de ensino, que sempre deixou a educação infantil para segundo plano. Como se não bastasse, a principal meta oficial para o EF de nove anos, além de pouco fundamentada, parece não ter sido alcançada. No próximo texto, vamos discutir os conflitos entre o EF e o EI.

Clique aqui para acessar a introdução ao Ensino Fundamental de 9 anos, que dá acesso aos demais textos da série.

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